Governo quer acabar com despejos por
causa de obras profundas
A concretizar-se, esta
alteração trava o fim de contratos de arrendamento quando há obras estruturais
– os contratos passam apenas a ser suspensos.
A lei permite que os
senhorios apresentem uma denúncia do contrato de arrendamento se quiser fazer
obras profundas nos imóveis
PÚBLICO 26 de Abril de 2018, 8:16
Há uma proposta de alteração à Lei das Rendas que pretende acabar
com as denúncias de contratos de arrendamento na sequência da realização de
obras profundas nos imóveis, noticia o Jornal de Negócios nesta quinta-feira.
Segundo esta proposta que será apresentada no Parlamento, as regras da denúncia
dos contratos de arrendamento após obras de remodelação ou restauro profundo
serão apertadas, o que faz com que os contratos não acabem, sendo apenas
suspensos durante o período de obras.
“O princípio que estará sempre presente é o da suspensão do
contrato, e não o da cessação do contrato”, assegurou o ministro do Ambiente,
Matos Fernandes. Esta alteração prevê ainda um alargamento do valor a partir do
qual este tipo de obras integra o conceito legal de obras de remodelação
profunda.
O regime em vigor permite que os senhorios possam apresentar
uma denúncia do contrato de arrendamento desde que pretendam executar obras nos
imóveis, quando estão em causa obras de remodelação ou restauro profundo e
sujeitas a controlo prévio por parte da autarquia. Quando há obras estruturais,
o senhorio pode denunciar o contrato mediante "pagamento de todas as
despesas e danos, patrimoniais e não-patrimoniais, suportados pelo
arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos
de renda".
Das obras tem de resultar um nível bom ou superior no estado
de conservação e, em simultâneo, o custo das obras deve corresponder a pelo
menos 25% do valor patrimonial tributário do imóvel, esclarece o Negócios.
Esta medida faz parte do pacote legislativo da Nova Geração
de Políticas de Habitação, apresentado esta segunda-feira, que prevê várias
alterações relacionadas com as rendas acessíveis, a melhoria dos bairros
sociais e incentivos à estabilidade dos contratos, entre outros.
Um relatório do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
(IHRU) divulgado em Fevereiro deste ano revelava que a maior parte das famílias
(74%) que precisam de mudar de casa ou de ter obras profundas para viverem
condignamente morava nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
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