Quando cai uma árvore, a responsabilidade
(ainda) é da câmara da Lisboa
Desde 2014, parte das árvores em
Lisboa passaram para gestão das juntas de freguesia. E esta gestão estava,
desde então, por regulamentar. Nos próximos anos, os danos nas árvores de
Lisboa são responsabilidade da câmara.
MARGARIDA DAVID CARDOSO 18 de Julho de 2017, 20:59
Dois anos depois de ter sido aprovado pela Câmara Municipal
de Lisboa, o regulamento sobre o arvoredo da cidade tem luz verde da Assembleia
Municipal de Lisboa (AML), com duas alterações de relevo. Foi aprovado por
maioria, com os votos contra do PCP, PEV e Bloco de Esquerda.
Ao contrário do que dizia o documento original, aprovado
pelo executivo municipal, a responsabilidade sobre os danos nas árvores deixa
de ser da autarquia gestora (câmara ou junta de freguesia), para ser “sempre da
câmara”. Razão para isto é que as juntas receberam património arbóreo cuja
responsabilidade até agora não era sua, pelo não devem ser responsabilizadas
pelos incidentes “dos próximos anos”, explicou Helena Roseta, presidente da
AML. Excepção para os casos em que a junta tenha conhecimento da falta de
manutenção e for responsável por ela. Aí o “incumprimento é considerado
culposo”.
A segunda grande alteração refere-se aos pareceres das
autarquias. Até agora o documento dizia que eram vinculativos. No entanto,
depois de ter ouvido a opinião de juristas e outros especialistas, os deputados
das comissões de Ambiente e Descentralização concluíram que não podiam ser por
esta competência estar explícita na lei. Na prática, o regulamento define agora
que, quando o espaço é da junta, esta tem de pedir parecer não vinculativo à
câmara e vice-versa.
É ainda definido que, em caso de emergência, a autarquia
pode abater as árvores por indicação da vereação da protecção civil.
Ana Sofia Cordeiro (PS), redatora das alterações feitas,
reconheceu que este não foi um “texto de consensos”.
Com a descentralização das competências da câmara de Lisboa,
uma parte dos espaços verdes do município passou para alçada das juntas de
freguesia. O documento agora aprovado esteve dois anos parado na assembleia
municipal porque “havia uma discussão sobre se, havendo delegação de
competências (...), era possível a Assembleia Municipal fazer um regulamento
que se aplicasse também às Juntas de Freguesia”, disse Helena Roseta à Lusa.
A AML introduziu 30 alterações ao documento aprovado pela
câmara, a maioria são apenas adequações de contexto e semântica às duas grandes
mudanças.
O regulamento não escapou às críticas das bancadas do PCP e
PEV. Os comunistas são desde logo contra a reforma administrativa que
descentralizou, em 2014, competências do município para as juntas. Para Ana
Páscoa, deputada do PCP, tratou-se de um “retrocesso” que permite que
situações, como o abate de árvores, estejam “fora do controlo da câmara”.
Já Cláudia Madeira, dos Verdes, afirma que as dúvidas que
atrasaram a apresentação do documento revelam as “fragilidades e inconsistência
da reorganização administrativa”. A preocupação dos ecologistas é que o
documento, tal como foi aprovado, se “afaste dos seus objectivos: a manutenção
e gestão do arvoredo”. Lembra os protestos contra as podas excessivas, que o
próprio vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, admitiu terem
acontecido desde que a competência passou para as juntas.
Já o comunista Carlos Moura teceu, aos jornalistas, críticas
por o documento alterado não ser apreciado pelos lisboetas: “O regulamento
aprovado pela câmara foi a consulta pública, agora é alterado, e não volta a
consulta pública. É perfeitamente inaceitável”.
Embora não se tenha pronunciado esta terça-feira, o Bloco de
Esquerda também votou contra.
O documento entra em vigor quando for publicado em Boletim
Municipal, ainda sem data.
Só PS quer metro no centro da cidade
A expansão do metro de Lisboa pode voltar a discussão. Desta
vez envolvendo a câmara de Lisboa, os municípios servidos pela rede de
metropolitano e o Governo. Esta é a proposta, de iniciativa do Bloco de
Esquerda, aprovada pela assembleia, com os votos contra do PS e Parque das
Nações Para Nós (PNPN).
Este órgão ficou agora de articular um debate público “amplo
e participado sobre as várias possibilidades de expansão da rede”. De facto,
toda a oposição na assembleia apoia o alargamento do metro para ocidente
(Alcântara, Ajuda, Campolide e Campo de Ourique). Só a maioria socialista
protege a criação de uma linha circular no centro da cidade, do Cais do Sodré
ao Campo Grande, com a criação das novas estações de Santos e Estrela
anunciadas pelo Governo.
Simplex da EMEL
Aprovada foi também a proposta de simplificação do processo
de atribuição dos dísticos que permitem o acesso de moradores ao estacionamento
da empresa municipal de estacionamento – EMEL. O “simplex” da empresa
municipal, como lhe chamou Baptista Fernandes (CDS), inclui a recomendação de
que a EMEL invista “na adequada formação dos seus funcionários” e faça acordos
de modo a dar aos moradores “condições preferenciais para estacionamento,
nomeadamente nocturno”.
A proposta surge na sequência de uma petição apresentada
pelo movimento cívico Vizinhos do Areeiro à AML. Os moradores desta freguesia
lisboeta pediam a redução do custo do cartão de residente (12 euros), o aumento
da validade deste dístico para três anos (em vez de um) e a criação de um
dístico de residente provisório. Pediam ainda aos trabalhadores da EMEL para
não estacionarem em “segunda fila” quando colocam os bloqueadores e existem
lugares de estacionamento disponível.
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