O sobressalto constitucional
Por Lauro António
publicado em 6 Jun 2014 in (jornal) i online
"Não podemos estar em permanente sobressalto
constitucional", disse o Senhor primeiro-ministro e tem toda a razão. Não
podemos. O Tribunal Constitucional tem como principal tarefa apreciar a
constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, representando assim o
garante do cumprimento da Constituição da República. Quem não concorda com as
suas decisões, das duas uma: ou não concorda com a apreciação dos membros do
TC, ou não concorda com o que está expresso na Constituição. Por isso, quem
discorda tem dois caminhos a percorrer: ou muda o TC ou muda a Constituição.
Mas a verdade é que não se pode andar a mudar o TC ou a Constituição à medida
dos desejos ou caprichos de qualquer um. Para que isso seja possível é
necessário um consenso alargado, senão este Estado não passava de uma
"república das bananas".
Como se calcula, o TC reúne alguns dos cérebros da
jurisprudência portuguesa e tem "a sua composição e competência definidas
directamente na Constituição e os seus juízes são maioritariamente eleitos pela
Assembleia da República". De forma proporcional à representatividade de
cada partido com assento. Se um partido maioritário na Assembleia não concorda
com as decisões do TC, das duas uma: ou escolheu incompetentes, ou não aceita
as regras do jogo democrático, tanto mais que as decisões, por unanimidade ou maioria,
normalmente integram votos de juízes por si indicados. Num caso como noutro não
se podem queixar.
Mas podem ser mas radicais e queixarem-se da Constituição da
República, o que se me afigura injusto, pois seria um novo acto de contrição.
Mais uma vez, a Constituição foi votada por mais de dois terços dos deputados,
logo com a concordância dos partidos que agora a querem pôr em causa. Aceitaram
votá-la, sem concordar? Estranho. Por medo? Por incompetência? Num caso como
noutro não se podem queixar. Mas podem ainda mudar a Constituição. É fácil.
Basta reunir dois terços dos deputados eleitos e aprovar as mudanças. Dois
terços dos deputados eleitos é muito? Não. Se tiverem políticas populares que
vão ao encontro dos desejos e necessidades do eleitor, reúnem dois terços dos
deputados num instantinho. Escreve à sexta-feira
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